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Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2006 de 23 de Agosto
Estabelece as bases gerais da organização e do funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural(SNGN) em Portugal
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Portaria n.º 362/2000 de 20 de Junho
Aprova os Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás.
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Decreto-Lei 521/99 de 10 de Dezembro
Estabelece as normas relativas ao projecto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás.
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Despacho n.º 6934/2001 de 04 de Abril
Aprova o modelo de Termo de Responsabilidade a emitir pelas entidades instaladoras de redes de gás e/ou montadoras de aparelhos de gás
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Despacho (extracto) n.º 7022/2009 de 06 de Março
Actualização das taxas a cobrar pelas entidades inspectoras de redes e ramais de distribuição e instalações de gás.
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